| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 281 |
| Data: | 10/06/2021 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Dispõe sobre procedimentos para tramitação de pedidos de pagamentos de faturas referente ao consumo de água, energia elétrica, internet e telefone. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||