| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 237 |
| Data: | 12/05/2025 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Dispõe sobre a nomeação de Comissão de Sindicância, para apuração de possível e eventual dano ao erário, com base em informações encaminhadas pelo Ministério Público. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||