| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 271 |
| Data: | 03/06/2025 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Dispõe sobre a obrigatoriedade de opção pelo servidor regido pelo Estatuto do Magistério Municipal, na forma do Art. 85, parágrafo único, da Lei Complementar Nº 014/2009, Alternada pela Lei Municipal Nº 006/2021, e da outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||