| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 286 |
| Data: | 11/06/2025 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | INSTITUI COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAR OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR CONFORME DISPOSTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008720/2024. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||