Decreto 83A/2021

Espécie Normativa: Decreto Número: 83A
Data: 15/04/2021 Situação: Publicado
Ementa: Regulamenta e cria a Comissão Especial de controle e fiscalização de vacina de imunizante contra a doença COVID-19 e dá outras providências.
Lei Original: CLIQUE PARA VER