| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 83A |
| Data: | 15/04/2021 | Situação: | Publicado |
| Ementa: | Regulamenta e cria a Comissão Especial de controle e fiscalização de vacina de imunizante contra a doença COVID-19 e dá outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||