| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 323 |
| Data: | 27/06/2025 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Institui Comissão Processante, para apurar ocorrência de Infração Administrativa Disciplinar, conforme disposto no Processo Administrativo nº 2025.001.4879-03, com fundamento em informações recebidas do Ministério Publico Estadual. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||