| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 384 |
| Data: | 23/07/2025 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Dispõe sobre a nomeação de Comissão de Procedimento Administrativo Especial, para apurar a conduta da empresa contratada, conforme disposto no Processo Administrativo nº 009447/2024. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||