| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 426 |
| Data: | 08/08/2025 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Institui Comissão, para avaliação de Imóvel localizado no Córrego São Paulo, Distrito de Vila Santo Antonio, neste Município, para fins de Habitação e parceria com a Secretaria de Estado da Justiça. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||