| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 430 |
| Data: | 18/08/2025 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Dispõe sobre a nomeação de Comissão de Sindicância, para apurar fatos oriundos do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, conforme Processo MPES nº 2024.0009.3488-97. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||