| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 452 |
| Data: | 13/10/2025 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Institui Comissão, para avaliação de dois lotes, localizados no bairro Vila Santa Isabel, neste Município, para fins de desapropriação, por interesse público. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||