| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 561 |
| Data: | 03/11/2025 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Institui Comissão Especial para Adequação às Disposições da Emenda Constitucional nº 136, de 2025, com o objetivo de coordenar ações relacionadas ao parcelamento de dívidas previdenciárias e ao regime de pagamentos de precatórios no âmbito Municipal. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||