| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 527 |
| Data: | 05/11/2025 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Fica expressamente vedado o desvio de função do Monitor de Educação Especial II, para o exercício de atividades alheias as suas atribuições específicas. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||