| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 524 |
| Data: | 06/11/2025 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Comissão processante para apurar ocorrência de infração administrativa disciplinar, designar Eli Verissimo de Alcântara, Andrea de Freitas Maia Arruda e Jair Candido do Vale Filho. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||