| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 549A |
| Data: | 12/11/2025 | Situação: | Publicado |
| Ementa: | Comissão processante para apurar responsabilidade por ocorrencia de encerramento de contrato de lotação e utilização de imovel resultando em pagamento por indenização | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||