Decreto 167/2025

Espécie Normativa: Decreto Número: 167
Data: 30/12/2025 Situação: Publicada
Ementa: Fixa o vencimento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas de Serviços Urbanos, para o exercício de 2026.
Lei Original: CLIQUE PARA VER