| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 168 |
| Data: | 30/12/2025 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Fixa o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2026 aos tributos, multas e demais valores fixados na Legislação Tributária Municipal. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||