| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 4 |
| Data: | 13/01/2026 | Situação: | Publicado |
| Ementa: | Dispõe sobre nomeação de Agente de Contratação e Comissão de Contratação, para conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||