| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 48 |
| Data: | 21/01/2026 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Dispõe sobre a alteração do período de afastamento, para submissão obrigatória de laudos e atestados médicos à Junta Médica Pericial do Município e dá outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||