| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 54 |
| Data: | 03/02/2026 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Altera o Art. 1º da Portaria nº 522, de 24 de outubro de 2025, que institui Comissão Processante, para apurar ocorrência de infração administrativa disciplinar, conforme disposto no Processo Administrativo nº 007509/2025. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||