| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 52 |
| Data: | 09/02/2026 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Institui Comissão Processante, para apurar ocorrência de infração administrativa disciplinar, conforme disposto no Processo Administrativo nº 010909/2025. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||