| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 62 |
| Data: | 09/02/2026 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Altera o Art. 1º da Portaria nº 510, de 20 de outubro de 2025, que institui Comissão Processante, para apurar ocorrência de infração administrativa disciplinar, conofrme disposto no Processo Administrativo nº 0001347/2022. | ||
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