| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 152 |
| Data: | 10/12/2025 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Delega ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, atribuições do poder de fiscalização, em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 005/2008, de 14 de novembro de 2008. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||