| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 27 |
| Data: | 20/02/2026 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Dispõe sobre a nomeação de Agente de Contratação e Comissão de Contratação, para conduzir os Atos das Licitações e Contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||