Portaria 105/2026

Espécie Normativa: Portaria Número: 105
Data: 23/02/2026 Situação: Publicada
Ementa: Institui Comissão Especial, para análise das matérias e confecções de minutas a serem submetidas à apreciação do TCE/ES.
Lei Original: CLIQUE PARA VER