Portaria 136/2026

Espécie Normativa: Portaria Número: 136
Data: 02/03/2026 Situação: Publicada
Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Comissão para elaboração de estudos técnicos relativos à aplicação da Lei Federal Complementar nº 226/2026.
Lei Original: CLIQUE PARA VER