Portaria 172/2026

Espécie Normativa: Portaria Número: 172
Data: 11/03/2026 Situação: Publicada
Ementa: Institui Comissão, para estudos e implantação do, Sistema de Informações de Custos (Lei Complementar nº 101/2000, Art. 50, § 3º).
Lei Original: CLIQUE PARA VER