| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 177 |
| Data: | 11/03/2026 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Dispõe sobre a instauração de Comissão, para avaliação e apresentação de proposta de padronização documental nos processos licitatórios municipais. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||