| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 49 |
| Data: | 07/04/2026 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Regulamenta a Lei Municipal nº 1.792, de 16 de março de 2026, que institui o Abono Mensal de Valorização dos Trabalhadores de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos através de organização social e dá outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||