| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 216 |
| Data: | 17/04/2026 | Situação: | Publicado |
| Ementa: | Dispõe sobre regulamentação do uso de ambulâncias nos distritos do Município, estabelece preferência de atendimento e dá outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||