Portaria 273/2026

Espécie Normativa: Portaria Número: 273
Data: 11/05/2026 Situação: Publicada
Ementa: Dispõe sobre instauração de Comissão de Sindicância, para apurar fatos narrados no Ofício nº 223/2026 - SEMAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER