Decreto 68/2026

Espécie Normativa: Decreto Número: 68
Data: 29/05/2026 Situação: Publicada
Ementa: Nomeia o Conselho Municipal de Acompanhamento e Fiscalização de Execução dos Recursos Provenientes do FUNPAES, e dá outras providências.
Lei Original: CLIQUE PARA VER