| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 343 |
| Data: | 08/06/2026 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Dispõe sobre a nomeação de Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - CSPAD, de que trata a Lei Municipal nº 1761/2025 e alterações. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||