| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 75 |
| Data: | 08/06/2026 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Dispõe sobre a aplicação de penalidade de demissão a Servidor Público Municipal, decorrente de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||