| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 346 |
| Data: | 15/06/2026 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Dispõe sobre a nomeação de Comissão de Sindicância, para apuração de fatos narrados nos Processos Administrativos nº 011951/2025 e 010865/2025. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||