Portaria 347/2026

Espécie Normativa: Portaria Número: 347
Data: 15/06/2026 Situação: Publicada
Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Comissão de Sindicância, para apuração de desvio de função e possíveis irregularidades funcionais.
Lei Original: CLIQUE PARA VER