Portaria 377/2026

Espécie Normativa: Portaria Número: 377
Data: 24/06/2026 Situação: Publicada
Ementa: Designa membro, para atuação no Processo 000929/2026 em virtude do impedimento do membro titular, pela Portaria nº 0250/2021.
Lei Original: CLIQUE PARA VER