| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 427 |
| Data: | 14/07/2026 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Dispõe sobre nomeação de Comissão Especial, para apurar as devidas responsabilidades quanto a não indicação de real condutor, em tempo hábil, em infrações de trânsito cometidas por motoristas do Município. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||