| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 495 |
| Data: | 01/09/2026 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Dispõe sobre a composição de uma Comissão Disciplinar e de Ética nos termos do Art. 24 da Lei Complementar Municipal nº 71, de 05 de dezembro de 2022.. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||