| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 532 |
| Data: | 21/09/2026 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Designa Equipe Multiprofissional, para a realização de avalições biopsicossociais, para fins de aposentadoria da pessoa com deficiência e dá outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||