| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 520 |
| Data: | 22/09/2026 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Dispõe sobre a obrigatoriedade de recebimento, registro e encaminhamento de atestados médicos apresentados por servidores da Rede Municipal de Ensino, bem como sobre os procedimentos relativos ao registro de frequência. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||