Portaria 553/2026

Espécie Normativa: Portaria Número: 553
Data: 13/10/2026 Situação: Publicada
Ementa: Dispõe sobre a instauração de uma Comissão de Sindicância, referente ao Processo nº 011042/2026, e dá outras providências.
Lei Original: CLIQUE PARA VER