Portaria 558/2026

Espécie Normativa: Portaria Número: 558
Data: 16/10/2026 Situação: Publicada
Ementa: Dispõe sobre instauração de Comissão de Sindicância, para apuração dos fatos narrados no procedimento do MPES 2026.0016.4757-79.
Lei Original: CLIQUE PARA VER