| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 127 |
| Data: | 25/06/2021 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Cria o Comitê de Coordenação e o Comitê Executivo e dispõe sobre o processo de elaboração da Política Pública de Saneamento e do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||