Espécie Normativa: Decreto Número: 260
Data: 29/12/2021 Situação: Publicada
Ementa: Fixa a data de vencimento da taxa de revisão de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF e do Imposto sobre Serviço - ISS dos profissionais liberais
Lei Original: CLIQUE PARA VER