| Espécie Normativa: | Lei Complementar | Número: | 5 |
| Data: | 07/02/2022 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | AUTORIZA O MUNICÍPIO A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA PELO PODER PÚBLICO EM TERRENOS BALDIOS PARTICULARES CARACTERIZADOS COMO AREAS URBANAS ABANDONADAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||