| Espécie Normativa: | Lei Complementar | Número: | 13 |
| Data: | 14/03/2022 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | CRIA A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE CONVÊNIOS E CONTRATOS NA ESTRUTURA DO GABINETE DO PREFEITO; CRIA O RESPECTIVO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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