| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1251 |
| Data: | 11/04/2022 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | INSTITUI POLÍTICA PÚBLICA PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SEUS FAMILIARES | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||