| Identificação | Número | Tipo | Data Publicação | |
|---|---|---|---|---|
| LEI Nº 1.197, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 | 5 | PME - Plano Municipal de Educação - | 21/12/2021 | DETALHES ANEXOS |
| Portaria 056 | 4 | PME - Plano Municipal de Educação - | 03/11/2021 | DETALHES ANEXOS |
| Caderno de Notas Técnicas - Revisão da Lei 604/2015 | 3 | PME - Plano Municipal de Educação - | 01/10/2021 | DETALHES ANEXOS |
| Portaria 003/2019 A | 2 | PME - Plano Municipal de Educação - | 11/02/2019 | DETALHES ANEXOS |
| LEI Nº 604, DE 15 DE JUNHO DE 2015 | 1 | PME - Plano Municipal de Educação - | 15/06/2015 | DETALHES ANEXOS |
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