MPES recomenda e município vai fazer campanha para identificar e conscientizar estudantes sobre importância da vacinação

Na próxima segunda feira, 2, às 15 h, as equipes das Secretarias Municipais de Saúde e Educação de Barra de São Francisco farão uma reunião para buscar estratégias de cumprimento da recomendação do Ministério Público do Espírito Santo (MPES), que recomendou a realização de campanha de conscientização e identificação de crianças e adolescentes até 18 anos que estejam com o Cartão de Vacinação desatualizado, ou seja, não tenham tomado todas as vacinas do calendário nacional de vacinação.

De acordo com o secretário municipal de Saúde, Elcimar de Souza Alves, a Notificação Recomendatória do Ministério Público Estadual (MPES), 017/2022, sugere aos secretários municipais de Saúde darem início, no prazo máximo de 30 dias, as campanhas de orientação nas escolas integrantes das redes públicas estadual e municipais de ensino, acerca da necessidade de regularização do Cartão de Vacinação dos estudantes de até 18 anos.

“Fica ciente o notificado de que a presente NOTIFICAÇÃO tem natureza RECOMENDATÓRIA e PREMONITÓRIA, no sentido de prevenir responsabilidades civis, penais e administrativas, notadamente a fim de que no futuro não seja alegada ignorância quanto à extensão e o caráter ilegal e antijurídico dos fatos noticiados”, dizem os promotores.

A notificação foi enviada originalmente à presidente do colegiado das Secretarias Municipais de Saúde do Espírito Santo, Cátia Cristina Vieira e aos secretários municipais de Saúde de todo o Estado.

O documento evoca o Estatuto da Criança e do Adolescente que prevê em seu artigo 14, §1º que é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias;

Se ampara também na Lei Estadual n.º 10.913, de 1 de novembro de 2018, que estabelece obrigatoriedade de apresentação do Cartão de Vacinação no ato da matrícula dos alunos de até dezoito anos de idade, em todas as escolas da rede pública ou privada, que ofereçam educação infantil, ensino fundamental e ensino médio e estabelece que o Cartão de Vacinação deverá estar atualizado, contendo os atestados de todas as vacinas consideradas obrigatórias, em consonância com as disposições do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde.

Ainda segundo a notificação do MPES, a matrícula poderá ser realizada sem a apresentação da Carteira de Vacinação, devendo a situação ser regularizada pelo responsável no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de comunicação imediata ao Conselho Tutelar (Lei Estadual nº 10.913, de 1 de novembro de 2018).

Confira a íntegra do documento

Notificação recomendatória mpes