A Prefeitura de Barra de São Francisco lançou esta semana o Programa de Recuperação Fiscal “Justiça Social”, que está oferecendo desconto de até 50% nos juros e multas de débitos dos contribuintes com a Secretaria Municipal da Fazenda.
O programa é destinado a incentivar o pagamento de débitos de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa, protestado ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, inclusive os já parcelados e com parcelas que estejam vencidas, devidos por pessoas físicas até dezembro de 2021.
O programa terá vigência de até 31 de outubro deste ano e terá desconto de 10% a 50%. Para pagamento da dívida ativa à vista, desconto de 50%. De 40% no parcelamento até 12 vezes; 30% no parcelamento em até 24 vezes; 20% no parcelamento em até 48 vezes; e 10% no parcelamento em até 60 vezes.
Com relação aos débitos protestados, o optante poderá quitar os emolumentos junto ao Cartório de Protestos e em relação aos débitos ajuizados, bem como no Juízo dos Feitos, as custas e despesas processuais.
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